Ministro Roberto Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas.A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo o vínculo de emprego em casos de terceirização da atividade-fim por empresas de transporte de cargas. Clique aqui e veja a liminar na íntegra.   Fonte: NTC&Logística

Publicado em: 17/01/2018
Ministro Roberto Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas