Publicado em: 20/04/2026
As mudanças no piso mínimo do frete rodoviário, implementadas ao longo de março, começam a ganhar tração no setor de transporte de cargas, com efeitos diretos sobre a forma de contratação, fiscalização e gestão de risco das operações.
A regulamentação da Medida Provisória nº 1.343/2026, detalhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes, marcou a transição do anúncio para a execução das novas regras, ao definir procedimentos operacionais, fluxos e responsabilidades.
Na prática, o frete mínimo deixa de ser apenas uma referência de preço e passa a funcionar como um indicador de conformidade da operação, com impacto direto sobre transportadoras, embarcadores e também sobre o mercado de seguros.
Fiscalização mais rígida e controle desde a origem
Um dos principais pilares da nova fase é o reforço na fiscalização com base em dados. A obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações, com validação já na origem, reduz a margem para irregularidades ainda na fase de contratação.
Além disso, a regulamentação prevê o bloqueio de fretes considerados irregulares antes mesmo da execução e amplia o alcance das penalidades para quem descumprir a legislação.
O objetivo é reduzir a informalidade e aumentar a rastreabilidade das operações — um movimento que tende a elevar o nível de exigência em compliance em todo o setor.
Para os embarcadores, a mudança implica maior responsabilidade direta sobre a regularidade do frete contratado. Será necessário garantir a emissão de um CIOT válido antes do embarque, assegurar que os valores estejam dentro do piso mínimo e formalizar corretamente a operação.
O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da suspensão do direito de contratar novos fretes.
Transportadoras operam sob novo nível de exigência
As transportadoras também passam a operar sob um ambiente mais rigoroso. A emissão do CIOT se torna obrigatória mesmo em operações sem Transportador Autônomo de Cargas (TAC), e a adequação ao piso mínimo precisa ocorrer desde o momento da contratação.
Em caso de irregularidades, as penalidades incluem multas, suspensão das atividades e até o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), com impedimento de operar por até dois anos.
Tabela atualizada acompanha alta do diesel
A nova fase do frete mínimo também se apoia na atualização recente da tabela, feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em março, com base no preço médio do diesel S10.
O valor de referência foi fixado em R$ 7,35 por litro, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o que representou uma variação de 6,67% em relação ao último reajuste e acionou o mecanismo automático previsto na legislação.
O que mudou na prática
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a legislação brasileira prevê um “gatilho”: sempre que o preço do diesel S10 nas bombas varia mais de 5%, a ANTT é obrigada a reajustar a tabela de frete.
No último ajuste, o impacto veio principalmente do aumento no Coeficiente de Deslocamento (CCD), que cobre custos como combustível, pneus e manutenção e passou de R$ 6,368/km para R$ 6,585/km. Já o Coeficiente de Carga e Descarga (CC), referente às operações de parada, carga e descarga, foi mantido em R$ 478,76.
O efeito médio foi de alta de 3,25%, com variações conforme o tipo de operação: cargas frigorificadas tiveram os maiores reajustes, enquanto operações a granel registraram aumentos mais modestos.
Seguro passa a refletir qualidade da operação
Com mais controle e disponibilidade de dados, o frete mínimo passa a influenciar diretamente a análise de risco no transporte de cargas.
Segundo João Paulo, especialista em gestão de risco e CEO da Corretora Mundo Seguro, o cumprimento da tabela e a formalização das operações tendem a se tornar critérios mais claros para seguradoras.
“O frete mínimo deixa de ser apenas um parâmetro econômico e passa a indicar o nível de organização da operação. Isso permite diferenciar operações mais estruturadas daquelas com maior exposição ao risco”, afirma.
Na prática, a maior rastreabilidade permite uma precificação mais ajustada e uma estrutura de cobertura mais alinhada à realidade das empresas.
O endurecimento das regras ocorre em um momento de pressão sobre os custos do transporte, especialmente por conta do diesel, principal componente do frete.
Na semana passada, o governo federal editou uma medida provisória para ampliar subsídios ao combustível e tentar conter os impactos da alta internacional do petróleo. O efeito esperado é limitar o avanço dos custos no curto prazo, sem garantir redução efetiva do frete.
Nova lógica para o transporte de cargas
Mais do que um ajuste pontual, o que se consolida é uma mudança estrutural no setor.
A combinação de fiscalização digital, maior integração de dados e atualização automática da tabela reposiciona o frete mínimo como elemento central da operação. Na prática, conformidade, transparência e gestão de risco se tornam decisivos para definir quem consegue operar com segurança e competitividade no transporte rodoviário de cargas.
Fonte: Estadão
